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Natanael de Almeida, Advogado
Natanael de Almeida
Comentário · há 5 anos
Camila,
A 8.666/93 prevê a distinção entre Administração e Adm. Pública, no art. 6º, XI e XII. Já enfrentei a seguinte situação: se a suspensão de contratar alcança apenas o órgão licitante ou toda a Adm. Pública. Veja a resposta da Controladoria Geral da União, abaixo:

SIM, A PENALIDADE INVIABILIZA A CONTRATAÇÃO EM TODOS OS ÓRGÃO E ENTIDADES DE TODAS AS ESFERAS DO PODER PÚBLICO.
Prezado (a) Sr. (a) Natanael de Almeida,
1. Em atenção à dúvida comunicada por e-mail, prestamos os seguintes esclarecimentos abaixo transcritos.
2. A Controladoria-Geral da União adota o entendimento segundo o qual uma empresa sancionada com as penalidades de suspensão temporária, prevista na Lei 8.666/93, impedimento de licitar e contratar, prevista na Lei 10.520/2002, ou declaração de inidoneidade, prevista na Lei 8.666/93, deve ser considerada impedida de ser admitida em licitações e de ser contratada pela Administração Pública (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades vinculadas).
3. Ressaltamos que esse entendimento vem sendo materializado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão constitucionalmente competente por interpretar a legislação federal. A título de ilustração, colacionamos o voto do Ministro do STJ Castro Meira no Mandado de Segurança nº 174.274, oriundo do Estado de São Paulo:
“VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.
O disposto no artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93 prevê que, caso uma empresa deixe de cumprir o contrato firmado com a Administração, aquela poderá ser punida com uma suspensão temporária de no máximo 2 (dois) anos, durante os quais não poderá contratar ou mesmo participar de procedimentos licitatórios da Administração.

O entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que a suspensão imposta por um órgão administrativo ou um ente federado não se estende aos demais, não se harmoniza com o objetivo da Lei nº 8.666/93, de tornar o processo licitatório transparente e evitar prejuízos e fraudes ao erário, inclusive impondo sanções àqueles que adotarem comportamento impróprio ao contrato firmado ou mesmo ao procedimento de escolha de propostas.
Há, portanto, que se interpretar os dispositivos legais estendendo a força da punição a toda a Administração, e não restringindo as sanções aos órgãos ou entes que as aplicarem. De outra maneira, permitir-se-ia que uma empresa, que já se comportara de maneira inadequada, outrora pudesse contratar novamente com a Administração durante o período em que estivesse suspensa, tornando esta suspensão desprovida de sentido.”
4. Confira-se a seguinte ementa:
“"ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA – DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA – LEGALIDADE – LEI 8.666/93, ART. 87, INC. III.
- É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc. IV) acarretam ao licitante a não-participação em licitações e contratações futuras.
- A Administração Pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum.
- A limitação dos efeitos da 'suspensão de participação de licitação' não pode ficar restrita a um órgão do poder público, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com a Administração se estendem a qualquer órgão da Administração Pública.
- Recurso especial não conhecido" (REsp nº 151.567, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 14.04.2003).
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.
É como voto.”
5. Tal entendimento é corroborado pelo Parecer da AGU nº 87/2011/DECOR/CGU/AGU:
“SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. ART. 87, III, DA LEI Nº 8.666/93. EFEITOS SUBJETIVOS AMPLOS.
A suspensão temporária de licitar e contratar prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93 possui alcance subjetivo amplo, impedindo as empresas punidas de licitar e contratar com toda a Administração Pública brasileira, e não somente com o órgão sancionador.”

Atenciosamente,
Equipe CEIS
Controladoria-Geral da União

Ressalto que em consulta ao TCU, a resposta é que não existe posição jurisprudencial formada pelo tribunal.

Espero ter contribuído.

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